Última atualização em: 01/06/2025
| EXERCÍCIO | DESCRIÇÃO | EXPORTAR/DOWNLOAD |
| 2024 | RELAÇÃO DE INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ATÉ 2024. | VISUALIZAR |
| 2025 | Não consta lançamento em Dívida Ativa referente ao exercício de 2025, uma vez que, conforme prática administrativa vigente, não se procede ao lançamento em Dívida Ativa no mesmo exercício em que ocorre o vencimento da obrigação tributária. | |
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011