Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso

LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

CONTABILIDADE

Receitas

Despesas

RREO

RGF

Balanços (Prestação de Contas)

LOA

LDO

PPA

ACESSO À INFORMAÇÃO

Transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios.

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