Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
Última atualização em: 15/07/2026
ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA
Avenida dos Arrecifes, nº 1710 – Centro – CEP: 59585-000 – São Miguel do Gostoso/RN
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Expediente: segunda à sexta, 7h30min às 11h30min - 13h30min às 17h30min
A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão central responsável por fiscalizar os gastos, garantir a transparência e combater a corrupção na prefeitura. Ela atua como guardiã do patrimônio público, verificando a legalidade e a eficiência das ações administrativas antes, durante e depois da aplicação dos recursos.
Suas principais funções incluem: